FAQ

Perguntas Frequentes

Sistema FAEG

A Contribuição Sindical é o valor pago por aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão (artigos 578 a 591, da CLT). 

A partir de 1997, a legitimidade ativa para exercer essa arrecadação foi transferida para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, por força do disposto no artigo 24, da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e em conformidade com a Súmula nº 396 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A Contribuição Sindical Rural existe desde 1943 e é paga pelos produtores rurais, pessoa física ou jurídica, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971:

Pessoa física – a Contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Pessoa jurídica – a Contribuição é calculada com base na Parcela do Capital Social – PCS, atribuída ao imóvel. 

O sistema sindical rural é suprido por duas fontes de recursos que proporcionam as necessárias condições para atuar em nome dos produtores rurais, defendendo seus interesses e reivindicações. A mais expressiva delas é a Contribuição Sindical.

Uns dos principais retornos do pagamento da contribuição sindical rural é a manutenção do sistema sindical rural, no qual fazem parte a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, as Federações de cada Estado, os Sindicatos Rurais e os Produtores Rurais, agindo em defesa de toda a classe e trabalhando por melhoria de todos que fazem parte deste grupo, estimulando o fortalecimento do sindicalismo rural, desenvolvendo ações diretas de apoio ao produtor rural, buscando soluções para os problemas locais de forma associativa. Como líder do Sistema, a CNA é reconhecida como única representante da categoria legalmente constituída. Além dessas ações, a Contribuição Sindical Rural viabiliza os agentes do sistema a elaborar informativos técnicos, palestras, cursos e capacitações. 

A Contribuição Sindical Rural tem como base de cálculo o valor da terra nua tributável - VTNT, esse item é informado toda vez que o contribuinte faz a declaração do ITR, o valor dele varia de acordo com o respectivo município onde está inserida a área rural, deste modo é ele que influencia no valor final da Contribuição Sindical Rural. 

Provavelmente porque preencheu de forma incorreta o campo de domicílio fiscal presente na Declaração do ITR, pois é através dessa informação que a CNA encaminha a guia de Contribuição Sindical. Por isso é importante que o contribuinte sempre informe o endereço atual e válido.

Em caso de não recebimento ou extravio, o próprio contribuinte deve procurar o Sindicato Rural de seu município, ou a FAMATO, ou acessar o site www.canaldoprodutor.com.br para que possa emitir a guia antes do vencimento evitando multa e juros. 


A obrigatoriedade da Contribuição Sindical Rural se faz necessária a todo aquele empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

Portanto, chegamos à conclusão de que a Contribuição Sindical Rural, apesar de prevista em lei, perdeu sua natureza jurídica de tributo, equiparando-se aos demais mecanismos de financiamento do sistema sindical brasileiro por não preencher mais os requisitos do artigo 3º do Código Tributário Nacional, especificamente quanto à compulsoriedade, passa a ser voluntária.

A CNA envia ao produtor rural uma guia bancária, já preenchida, com o valor da sua Contribuição Sindical Rural do ano vigente. Até a data do vencimento, a guia poderá ser paga em qualquer agência bancária. Depois dessa data, é necessário procurar uma das agências do Banco do Brasil para fazer o seu pagamento. Para as pessoas jurídicas, o vencimento é todo dia 31/01/do ano vigente e, para pessoas físicas, em 22/05/do ano vigente. 

Você pode emitir a 2ª via da Contribuição na página: http://www.cnabrasil.org.br/contribuicao-sindical/2a-via-contribuicao-sindica.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Federação da Agricultura do seu Estado.

FAEG - Federação da Agricultura do Estado de Goiás: 62 3096-2200

Representar o homem do campo. Cabe à entidade abranger os diversos segmentos da atividade rural, envolver pequenos e médios produtores, fortalecer a classe e tornar o ambiente produtivo rural mais desenvolvido, competente e competitivo. É de competência do Sindicato Rural, promover o conhecimento sobre os assuntos inerentes à classe dos produtores rurais e coordenar a ação sindical. O Sindicato Rural busca também, elaborar programas e atividades que capacitam os produtores rurais, e demais pessoas voltadas a agropecuária, através de cursos, serviços prestados (Departamento pessoal, tributários, jurídico em geral) e demais atividades relacionadas a classe, como também propõem e defende, junto ao poder público, políticas agrícolas e agrárias que permitem o desenvolvimento da agropecuária.

Todo aquele que exerce atividade rural, com área igual ou superior a dois módulos rurais calculados pelo INCRA;

Aquele que mesmo não possuindo os dois módulos rurais, mas possui empregado registrado, independentemente da área de seu imóvel rural;

O proprietário ou não, que explore mais de um imóvel rural, na base territorial do Sindicato, cuja soma das áreas seja igual ou superior à dimensão de dois módulos rurais calculados pelo INCRA;

Aquele que possui contrato de arrendamento ou comodato que explore atividade rural nos moldes acima citados.

A Faeg Certificação Digital, é uma autoridade de registro credenciada na ICP-Brasil, vinculada à Soluti, maior certificadora do Brasil. Em parceria com os sindicatos rurais, busca atender a demanda cada vez maior por certificado digital, ferramenta indispensável - e em muitos casos obrigatória - em um mundo globalizado e online. 

O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade e o não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.

Pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ), que possuam CPF/CNPJ.

No caso de pessoa física, o interessado deverá comparecer ao ponto de atendimento munido de documento pessoal oficial com foto, e solicitar o certificado. Já para pessoa jurídica, o representante legal da instituição, conforme discriminado no ato constitutivo, deverá comparecer ao ponto de atendimento com documento pessoal e documentos da respectiva pessoa jurídica originais, ou cópias autenticadas.

Sim. Tanto para pessoa física quanto para jurídica, existem dois modelos de certificado digital, o A1 e o A3, com validade de 1 e 3 anos, respectivamente. O custo varia de acordo com a validade, e tipo de mídia onde o certificado será armazenado. Preços entre R$ 99 e R$ 570.

Emissão de nota fiscal eletrônica;

Realizar transações de FGTS e Previdência Social, e-Social, CAGED, RAIS;

Acessar o portal da Receita Federal, e-CAC;

Imposto de Renda;

Peticionamento eletrônico para advogado;

SPED Contábil e Fiscal;

Siscomex;

Entre outros.

A Faeg possui corretora de seguro com taxas reduzidas e atendimento preferencial, várias opções de seguros, coberturas diferenciadas que proporcionam garantia de proteção para pessoas e bens. Desta forma, o setor rural, tanto pessoas físicas ou jurídicas, poderá através da Faeg, contratar seguros, em descontos reais, reduzindo significativamente os custos e elevando as garantias.

A Faeg Seguros atua com todas as linhas de seguros existentes no país, principalmente, nas seguintes modalidades:

Agrícola;
Pecuária;
Máquinas e implementos;
Transporte;
Veículo;
Vida;
Previdência privada;
Residencial;
Empresarial;
Saúde;
Odontológico;

Além de serviços acessórios de: 

Consórcios para aquisição de bens;
Monitoramento residencial, empresas e veicular.

A Faeg Seguros está cadastrada junto às principais seguradoras do Brasil que conta com profissionais especializados em todo o Estado, prontos para atender as ocorrências de sinistros com rapidez e agilidade. Além do suporte técnico da corretora disponível nos números de atendimento da corretora, pelos fones: (62) 3096-2120, 2131 e 2124.

Para obter todas as informações com total suporte e garantia de atendimento exclusivo sobre a Faeg Seguros, basta acessar o site através do link http://sistemafaeg.com.br/faeg/contato ou falar diretamente conosco pelos fones: (62) 3096-2120, 2131 e 2124.

As cotações poderão ser feitas pessoalmente na sede da Faeg ou através do e-mail: seguros@faeg.com.br e pelos fones: (62) 3096-2120, 2131 e 2124.

Na pecuária, a relação de confiança entre pecuarista e frigorífico é fundamental. Por isso, a FAEG criou o PESEBEM, a Balança do Produtor, no ano 2000, com objetivo de melhorar a relação comercial entre produtores e indústria, fazendo aferição de pesagem de animais abatidos através de balanças próprias.

Funciona diretamente na linha de abate, ao lado da balança do frigorífico, onde é instalada a balança do Produtor, que faz a conferência de peso para dar mais confiança e transparência nos negócios. É um processo simples, prático e eficiente.

O PESEBEM tem uma equipe própria selecionada e contratada pela FAEG. O software utilizado nos computadores ligados as balanças é desenvolvido, exclusivamente, para essa finalidade e não tem qualquer conexão com a estrutura do frigorífico, sendo enviados relatórios através dos canais diretos com o produtor (e-mail, correios ou celular). Os equipamentos passam periodicamente por vistorias e aferições do fabricante das balanças (Toledo do Brasil) e são fiscalizados pelo INMETRO periodicamente.

Ao final da pesagem de cada lote autorizado é impresso um relatório (romaneio) oferecendo ao pecuarista o resultado do peso dos animais. O romaneio do PESEBEM fica pronto antes do relatório do frigorífico. Caso o produtor esteja no frigorífico pode ser impresso na unidade e entregue imediatamente após a pesagem, mesmo que seja representado por Assessoria de abate contratada. Caso contrário, o produtor poderá receber o relatório através dos canais de comunicação disponíveis: correios, e-mail ou celular e comparar o desempenho de diferentes lotes em diversos períodos do dia.

Sim, o Produtor Rural pode acompanhar o procedimento de pesagem ou um representante em nome do produtor.

Para ter acesso aos serviços do PESEBEM é necessário assinar um termo de adesão com a autorização para o acompanhamento da pesagem dos animais, que será informado aos colaboradores de cada unidade instalada do Pesebem e aos frigoríficos em Goiás. 

Como cadastrar?

1. Acessar site da Faeg neste link, imprimir o termo de adesão e encaminhar para o e-mail: pesebem@faeg.com.br;

2. Entrar em contato com a FAEG, pelos fones: (62) 3096-2244 ou 2245 e celular: (62) 99685-7223;  

3. Através dos operadores do programa Pesebem nas balanças instaladas nos frigoríficos. As balanças do PESEBEM já estão presentes no JBS-FRIBOI (Mozarlândia, Goiânia e Senador Canedo), Marfrig (Mineiros), Mataboi (Santa Fé de Goiás), Minerva (Palmeiras de Goiás) e Plena Alimentos (Porangatu).

Não há taxa de adesão nem mensalidade.

 Apenas R$ 1,41 (um real e quarenta e um centavos) por animal abatido. Valor inferior a 200 gramas do animal abatido.

Sim. Tem o curso de qualificação em Assessoramento de Abate, oferecido sem nenhum custo pelo SENAR.

1. Contamos com mais de 14 colaboradores disponíveis nos frigoríficos cadastrados, durante todos os turnos de abates realizados.

2. Estrutura de tecnologia e equipamentos próprios e independentes da estrutura do frigorífico, o que exige um acompanhamento da aferição dos equipamentos constante dos órgãos de controle, como: INMETRO;

3. Envio de informações imediatamente após o abate, através de e-mail ou emissão de relatório e entrega ao representante autorizado pelo Produtor;

4. Acompanhamento individual dos lotes abatidos e pesados no frigorífico, gerando relatório de pesagem que pode ser questionado ao frigorífico, gerando contraprova da pesagem de cada animal;

5. Reforçar a presença de mecanismos instalados nos frigoríficos cadastrados, gerando um ciclo virtuoso com a exigência de constantes manutenções e calibrações nos equipamentos da indústria.


1. JBS-FRIBOI (Mozarlândia, Goiânia e Senador Canedo);

2. Marfrig (Mineiros);

3. Mataboi (Santa Fé de Goiás);

4. Minerva (Palmeiras de Goiás); e 

5. Plena Alimentos (Porangatu).

Estamos em negociação para instalação de balanças nas unidades frigoríficas das seguintes indústrias:

1. Frigol (Cachoeira Alta);

2. Marfrig (Pirenópolis).

O produtor também pode solicitar a Gerência de Negócios, a instalação de balança nos frigoríficos que realizam seus abates, indicando os contatos para que a Faeg analise a viabilidade técnica e operacional.

Entrar em contato com a Gerência de Negócios, através dos fones: (62) 3096-2131 ou (62) 99685-7223.

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