PL sobre normas gerais de licenciamento ambiental é aprovado na Alego em segunda votação

Foi aprovado na última segunda-feira (03), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o projeto de lei em segunda fase de discussão e votação  de nº 7036/19, que visa estabelecer normais gerais para o licenciamento ambiental do Estado de Goiás. 

De acordo com a justificativa da matéria, a demora na análise dos pedidos de licenciamento ambiental pelo Estado tem sido alvo de críticas nos meios de comunicação. Processos paralisados por um longo período, sem qualquer impulso oficial, o demasiado número de notificações para complementações de informações e estudos técnicos e a falta de clareza dos atos normativos, são as principais reclamações.

“Essa situação dificulta a posição tanto do empreendedor quanto do órgão ambiental. Diante disse, vê-se como necessária a atuação do estado de Goiás na busca de soluções dos problemas acumulados ao longo dos anos e que atrapalham tanto a proteção do meio ambiente como a promoção do desenvolvimento sustentável, por meio de normas claras, adequadas e de segura aplicação”, escreveram os parlamentares autores do projeto, presidente Lissauer Vieira (PSB), e o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), na  justificativa.

Para o biólogo e diretor de comunicação do Sistema Faeg/Senar, Marcelo Lessa, a aprovação é um ponto positivo para o produtor rural que estava sofrendo com a demora na liberação dos documentos por falta de simplificação do processo. "A Lei tem como foco principal criar regras claras sobre os procedimentos de licenciamento e, acima de tudo, dar maior celeridade, dinamismo e modernização a essas práticas, mantendo a segurança na  preservação do meio ambiente, compatibilizando com o uso econômico em todos os segmentos", explica.

A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis, disse que os dispositivos presentes na nova Política de Licenciamento Ambiental de Goiás garantem mais segurança para o Estado e para os empreendedores. “Teremos mais qualidade na análise e na fiscalização”, destaca. 

Uma das novidades da nova legislação é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que já é utilizada com sucesso em outros Estados e recebeu aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo novo modelo, será emitida para determinados empreendimentos a partir da comprovação de pré-requisitos, sem a necessidade de análise prévia por parte da secretaria.

“É uma licença segura. O órgão ambiental já conhece todas as condições que precisam ser atendidas para que o estabelecimento possa funcionar. A partir daí o empreendedor, juntamente com um responsável técnico, realiza o processo para emissão da licença”, explica Andréa Vulcanis. “Todo o trabalho que acontecia previamente passa a ser feito no estágio posterior à licença. A secretaria passa a verificar se os requisitos pré-determinados estão sendo cumpridos”, destaca.

Para a secretária, a LAC não é apenas uma questão de confiança entre o Estado e o empreendedor que solicita a licença, mas sim uma forma de destravar o licenciamento e dar celeridade e transparência aos processos. “Não existe risco para o meio ambiente porque são atividades de baixo impacto e a fiscalização fica mais eficiente, mais objetiva”, ressalta. “Além disso existe a figura do responsável técnico, que garante a aplicação da norma, sob risco de ser punido por uma eventual irregularidade”, garante.

Andréa Vulcanis voltou a apontar o novo processo de licenciamento como o mais moderno do Brasil e afirmou que não haverá perdão ou anistia daqueles que hoje se encontram em situação irregular. “A nova legislação ambiental vem para organizar o processo de licenciamento, eliminar as distorções atuais causadas pelo cipoal que se tornou devido ao grande número de normas ao longo dos anos”, disse a titular da Semad.  A meta é destravar investimentos estimados em R$ 20 bilhões que tramitam em processos de licenciamento ambiental com grande lentidão em Goiás diante do quadro atual de ausência de normas claras e instrumentos avançados de gestão.

Andréa Vulcanis lembra ainda que o Estado não irá anistiar, mas trazer para a legalidade aquele empreendedor que está irregular. “A burocracia e a demora empurraram muitos empreendedores para a ilegalidade. Aí entra a figura do Licenciamento Corretivo, que dará condições para que todos se adequem e que a fiscalização seja realizada de maneira mais efetiva”, conclui.

Fonte: Alego/DM

Comunicação Sistema Faeg/Senar