Com lei em vigor, Sistema Faeg/Senar/Ifag e Sindicatos Rurais oferecem orientação para que produtores solicitem a remissão das multas de GTA sem Nota Fiscal

A Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), intermediou a demanda dos produtores junto ao governo do Estado, para que as cerca de 350 mil multas aplicadas em mais de 50 mil produtores entre 2014 e 2022 fossem anuladas. 

As penalidades foram ocasionadas pelo fato dos produtores terem emitido a Guia de Trânsito Animal (GTA) sem a emissão da respectiva Nota Fiscal, pelo transporte em operações internas de bovinos. Isso fez com que milhares de produtores fossem autuados e multados por uma operação que é isenta de ICMS, levando-os a terem os nomes negativados no SPC, Serasa e inscritos na dívida ativa do Estado.

Com a publicação da Lei 21.410, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 20 de maio de 2022, os produtores podem solicitar a remissão dessas autuações. Nesse sentido, o Sistema Faeg/Senar/Ifag e Sindicatos Rurais estarão dando orientação e suporte ao produtor Rural para que ele possa solicitar a referida remissão.

Para tanto, é necessário que o produtor siga o passo a passo e preencha o requerimento, conforme apresentado nos links abaixo. Em caso de dúvida, o pecuarista pode ligar: 62-3096-2102 ou chamar no WhatsApp: 62-3096-2200. Os mais de 120 Sindicatos Rurais dos municípios Goianos também estão aptos a oferecer orientação.

*Requerimento e Passo a passo.

Comunicação Sistema Faeg/Senar/Ifag