Comissão discute descontos em tarifas de energia usada para irrigação rural

A Lei 10438/02 prevê a concessão de descontos especiais nas tarifas de energia usadas em irrigação e aquicultura. “Os descontos são essenciais para que se assegure, ao pequeno ou médio produtor e ao aquicultor, a competitividade necessária para que os alimentos cheguem à mesa do brasileiro a preços acessíveis”, afirma o presidente do Sistema Faeg/Senar e deputado José Mário Schreiner, que pediu a realização do debate.

Em 2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou uma resolução com a intenção de regulamentar os descontos, mas o parlamentar reclama que a norma acabou dificultando o acesso aos benefícios.

A resolução exige, por exemplo, a comprovação do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos. “Ocorre que grande parte das obrigações de licenciamento e de outorga de direitos de uso de água decorre de regramento estadual. As secretarias e institutos dos Estados, infelizmente, não dispõem de estrutura administrativa para prestar serviços de fiscalização e licenciamento”, lamenta Zé Mário.

Fonte dos subsídios

Schreiner afirma ainda que um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esses subsídios sugeriu que eles passassem a ser pagos diretamente pelo orçamento da União.

Antes esses descontos eram custeados com os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é fundo com objetivos de fomentar o desenvolvimento energético dos estados; a competitividade da energia elétrica produzida a partir de determinadas fontes e a universalização do serviço de energia elétrica.

Fonte:http://josemario.com.br