Incentivo à Conservação e Construção de Barragens no Estado de Goiás

O Sistema FAEG informa que foi publicado no Diário oficial do Estado a Lei 21.495 de 7 de julho de 2022, que Institui a Política de Incentivar à Conservação e Construção de Barragens no Estado de Goiás. Importante reconhecer e incentiva a construção de Barragens. A lei no Art. 4º, descreve: “O Estado dará suporte técnico, financeiro e operacional aos municípios que desenvolvam ações, projetos e programas de construção de barragens em consonância com os objetivos previstos nesta Lei e estimulará, por meio de parcerias, convênios, acordos ou ajustes, a implantação de empreendimentos que visem à construção de barragens e ao uso sustentável e múltiplo das águas”. Além disso, algo importante para os produtores rurais é fomento a implantação da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) nos termos da Lei federal, e principalmente assegurar a proteção e o uso sustentável e múltiplo dos recursos hídricos, dentre outros a Lei foi sancionada pelo Governador.

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