Tabelamento do Frete impacta em aumento de Custos

Desde a implantação do Plano Real, em 1994, o governo federal tem demonstrando cada vez menor atuação nas regras econômicas que ditam o mercado, principalmente pelos resultados pouco produtivos de suas ações intervencionistas observadas nas décadas anteriores, com destaque nos desastrosos tabelamentos de preços em planos econômicos no passado.

Infelizmente quando este tipo de política já parecia coisa do passado, visando atender a demanda exclusiva dos transportadores de cargas do país, através da inciativa do Governo Federal, via Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), foi encaminhada e aprovada pela Câmara dos Deputados (no último dia 11) a MP 832/2018, denominada MP do Tabelamento do Frete.

Tal medida institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, que terá validade em todo o território nacional e deverá refletir os custos operacionais totais do transporte, com prioridade para os custos do óleo diesel e dos pedágios.

Essa medida proíbe qualquer fechamento de acordo de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos, ignorando as relações de oferta e demanda ditadas pelo mercado destes serviços. Consequentemente, gerará fortes incrementos nos custos de transporte de todas as cadeias produtivas nacionais, o que certamente refletirá em menores remunerações aos produtores e impactos diretos nos custos dos produtos aos consumidores finais.

A definição dos preços pagos nos fretes é realizada em livre negociação entre as partes interessadas, levando em consideração fatores como a distância percorrida, a qualidade da carga, as condições das estradas e o tipo de veículo utilizado. Desta forma, o mercado se ajusta de acordo com a demanda por transporte nas diferentes épocas do ano e a disponibilidade de caminhões para tal, dando condições para formação de preços justos aos contratantes do serviço e aos contratados. Com a determinação de uma Tabela de Frete com caráter obrigatório, e não referencial, estes procedimentos naturais do mercado ficam afetados, inviabilizando as operações de alguns segmentos produtivos.

Pelos estudos realizados até o momento por institutos de pesquisa agropecuária, a elevação nos custos do transporte de produtos agrícolas pode variar de 30% a até 150%, o que inviabiliza as operações do setor. Fato é que, a baixa remuneração relatada pelos transportadores não é fruto do valor dos fretes, e sim dos elevados custos aos quais os caminhoneiros estão sujeitos, pagando caro pelo combustível, peças de reposição, pedágios, pneus e ainda sendo obrigados a rodar em uma malha rodoviária precária em muitas regiões, o que eleva os custos de manutenção.

De forma geral, o que se percebe é que o Governo Federal, acuado pelas recentes paralisações do setor de transporte, tomou uma medida inviável e com objetivo imediatista, visando “apagar o fogo” causado pela greve dos caminheiros. Os efeitos do tabelamento do frete são muito amplos, e no Brasil se agravam pelo fato de que o modal de transporte rodoviário é predominante no país, o que deve gerar impactos principalmente nos pequenos e médios negócios, que carecem de alternativas a este impasse, como o uso de frotas próprias para movimentar seus produtos.

Segundo estudo publicado pela Confederação Nacional da Agropecuária (CNA), o tabelamento dos fretes, já vêm impactando a inflação oficial brasileira (IPCA), principalmente pelo aumento nos preços dos alimentos. Conforme divulgado pelo IBGE, o índice de inflação avançou 1,26% no mês de junho/2018, revertendo uma tendência de estabilidade observada nos meses anteriores. O mesmo estudo aponta que o custo da cesta básica teve alta de 12,1% após o tabelamento, impactando diretamente o poder de consumo da população, em especial das classes de menor renda.

Por fim, percebe-se que essa situação tem uma causa comum a todos os grandes problemas nacionais, que é a continuidade de um Estado pesado e ineficiente. O elevado custo para manter a estrutura pública brasileira nos traz uma carga tributária expressiva e derruba os níveis de investimentos e competitividade de base no país, o que eleva o chamado “custo Brasil” e impede a geração de renda nas atividades econômicas.

Esse problema é estrutural, e não se resolve por soluções imediatistas que buscam resolver os problemas de uns em detrimento do prejuízo de toda a sociedade.