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Governo de Goiás publica decreto com novas regras

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Medidas do Governo de Goiás para enfrentamento da emergência de saúde decorrente do Coronavírus.

DECRETO Nº 9.653, DE 19 DE ABRIL DE 2020

Atividades Suspensas

Para o enfrentamento da emergência em saúde decorrente do coronavírus, permanecem suspensas as atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

Todos os eventos públicos e privados de quaisquer naturezas, inclusive reuniões em áreas comuns de condomínios,

A visitação a presídios e a centros de detenção para menores, ressalvadas as condições previstas no parágrafo único deste artigo;

A visitação a pacientes internados com diagnóstico de coronavírus, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crianças;

Atividades de clubes recreativos e parques aquáticos;

Aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças.

Atividades Permitidas

Farmácias, clínicas de vacinação, óticas, laboratórios de análises clínicas [NOVO] e unidades de saúde, públicas ou privadas, exceto as de cunho exclusivamente estético;

Cemitérios e serviços funerários;

Distribuidores e revendedores de gás e postos de combustíveis;

Supermercados e congêneres, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local;

Hospitais veterinários e clínicas veterinárias, incluindo os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e gêneros alimentícios pertinentes à área;

Estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecuários;

Agências bancárias e casas lotéricas, conforme disposto na legislação federal;

Produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação;

Serviços de call center restritos às áreas de segurança, alimentação, saúde, telecomunicações e de utilidade pública;

Atividades econômicas de informação e comunicação;

Segurança privada;

Empresas do sistema de transporte coletivo e privado, incluindo as empresas de aplicativos e transportadoras;

Hotéis e correlatos, para abrigar aqueles que atuam na prestação de serviços públicos ou privados considerados essenciais ou para fins de tratamento de saúde, devendo ser respeitado o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da capacidade de acomodação, ficando autorizado o uso de restaurantes exclusivamente para os hóspedes, devendo ser observadas, no que couber, as regras previstas no art. 6º deste Decreto, e protocolos específicos estabelecidos no Anexo 3 do Relatório de Assessoramento Estratégico - Anexo Único deste Decreto;

Atividades de extração mineral [NOVO];

Concessionárias de veículos automotores e motocicletas, autopeças, motopeças, oficinas mecânicas e borracharias [NOVO];

Estabelecimentos que estejam produzindo, exclusivamente, equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da COVID-19.

Escritórios de profissionais liberais, vedado o atendimento presencial ao público;

Feiras livres de hortifrugranjeiros, desde de que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, vedados o funcionamento de restaurantes e praças de alimentação, o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores;

Atividades administrativas das instituições de ensino públicas e privadas;

Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade [NOVO];

Construção civil, bem como os estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forneçam os respectivos insumos [NOVO];

Atividades comerciais e de prestação de serviço mediante entrega e drive thru;

Atividades destinadas à manutenção, à conservação do patrimônio e ao controle de pragas urbanas [NOVO];

Atividades de suporte, manutenção e fornecimento de insumos necessários à continuidade dos serviços públicos e das demais atividades excepcionadas de restrição de funcionamento [NOVO];

Atividades de lava a jatos e lavanderias [NOVO];

Salões de beleza e barbearias, com redução de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade instalada [NOVO];

Empresas de vistoria veicular [NOVO];

Restaurantes e lanchonetes instalados em postos de combustíveis, desde que situados às margens de rodovia, devendo ser respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários

O transporte aéreo e rodoviário de cargas, o transporte intermunicipal de passageiros, inclusive por meio de aplicativos, o transporte interestadual de passageiros, ficando restrita a última hipótese para suporte das atividades econômicas cujo funcionamento total ou parcial está autorizado por este Decreto

Cartórios extrajudiciais, ressalvados os de protesto, desde que observadas as normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; e

Atividades de organizações religiosas, nos termos do disposto no art. 15 deste Decreto.

NOTAS:

1) A situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás foi reiterada pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias.

1) Os municípios, no exercício de sua competência concorrente, desde que fundamentados em nota técnica da autoridade sanitária local, respaldada em avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças (fatores como a incidência, mortalidade, letalidade etc.) e vulnerabilidades (fatores como disponibilidade de testes, leitos com respiradores, recursos humanos e equipamentos de proteção individual), poderão, sob sua responsabilidade sanitária, impor restrições adicionais ou flexibilizar as existentes para a abertura de atividades econômicas.

2) Os estabelecimentos cujas atividades foram excetuadas por este Decreto devem seguir regras estabelecidas como vedar o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial; disponibilizar preparações alcoólicas a 70% (setenta por cento) para higienização; garantir a distância mínima de 2 (dois) metros entre os funcionários; dentre outras.

3) Fica determinado a toda a população, quando houver necessidade de sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas de acordo com as orientações do Ministério da Saúde.

4) As atividades da construção civil somente poderão ocorrer mediante estabelecimento de horários escalonados de início e fim da jornada, evitando aglomerações nos mencionados períodos e nos intervalos para alimentação;

5) As suspensões e flexibilizações de atividades previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento em caso de comprovada necessidade, conforme avaliação de risco baseada nas ameaças (fatores externos) e vulnerabilidades (fatores internos) de cada local, até que a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional esteja encerrada.

Comunicação do Sistema Faeg

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