Governo Federal autoriza a prorrogação dos incentivos fiscais para produtos agropecuários de ICMS até 2032

Foi publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 186/2021 que aumentou o prazo do processo dos incentivos fiscais sobre o ICMS dos produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura de 2020 até 2032.

Com a publicação da normativa as Secretarias da Economia dos Estados poderão retornar as isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS dos produtos agropecuários.

Em Goiás, por força da legislação federal, a Secretaria da Economia publicou o Decreto 9.822/2021 que retirava os benefícios fiscais, nas operações interestaduais, dos seguintes produtos: mudas de plantas, animais em integração, alho, algodão, feijão, peixe e milho.

Assim, com a LC 186/2021, publicada hoje, o Governo de Goiás poderá restabelecer tais incentivos fiscais, sobretudo no caso de mudas de plantas e animais em integração.

Comunicação Sistema FAEG/Ifag