Liminar no STF permite produtor exportar carga viva pelo Porto

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) obteve nesta terça-feira (24) uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) que irá permitir aos produtores rurais exportarem cargas vivas pelo porto de Santos (SP).

A entidade havia entrado no STF com ação questionando uma lei municipal, publicada no último dia 19, que proibiu o trânsito de cargas vivas em Santos. Na ação, a CNA alegou que a lei é inconstitucional e cria “empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina”.

“Essa decisão do ministro Edson Fachin traz segurança jurídica para o setor agropecuário, na medida que garante amplo acesso do escoamento da produção dos produtores rurais brasileiros”, afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.

Boa parte das exportações de gado vivo tem como destino países árabes que têm seus próprios métodos para abate, o que justifica a demanda de exportações de animais vivos pelo Brasil.

A cidade tem o maior porto do país, responsável por boa parte das exportações da produção brasileira, mas a proibição do trânsito desse tipo de carga nas vias urbanas e de extensão urbana do município iria afetar o acesso aos terminais portuários.

O presidente da CNA, João Martins, havia alertado o prefeito do município sobre as consequências negativas da lei. “Qualquer medida que afete – ainda que minimamente - a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis, tais como a quebra de produtores de bovinos de corte e o fechamento de empresas exportadoras”, disse Martins em ofício enviado ao prefeito.

Texto: Assessoria de Comunicação CNA/Senar

Foto: Arquivo Faeg