Portaria regulamenta regras de migração para o sistema de Web Outorga
A portaria nº 212/2019 publicada em 04 de outubro de 2019
estabelece a obrigatoriedade da migração dos processos protocolados no Sistema
de Gestão Ambiental- SGA para o novo sistema eletrônico denominado “Web
Outorga”.
➔ A referida migração deve ser
realizada no seguinte caso: a) Processos de “Águas Superficiais” dos anos de
2017, 2018 e 2019 que não foram analisados tecnicamente. Entende-se por
processo de águas superficiais as seguintes tipologias: Barragem, Captação em
Barragem e Captação Direta, para todas as finalidades de uso existentes.
b) Processos de “Renovação” de todas as tipologias,
protocolados a partir de abril de 2018. Os processos de Renovação de Outorgas
de Águas Superficiais e Subterrâneas (excetuando-se apenas os de Aproveitamento
Hidrelétrico), deverão ser reabertos no sistema Web Outorga como novos
processos, porém, os mesmos serão tratados durante a análise, como
interferências já existentes.
O
Sistema WebOutorga, estabelecido pela Portaria 212/2019, já está em fase de
teste desde o dia 1º de outubro. Os usuários, inclusive, já podem acessar o
site da Semad para baixar o manual do sistema:
Ficam estabelecidos os prazos abaixo para a migração:
Outorga
A
outorga de direito de uso de água é um dos instrumentos da Política Nacional de
Recursos Hídricos que tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e
qualitativo, além do efetivo exercício dos direitos de acesso a recursos
hídricos. O direito de uso da água não significa que o usuário seja o
proprietário ou que ocorra alienação desse recurso. Necessitam
de outorga aqueles que fazem captação de água para consumo final, inclusive
abastecimento público, ou para processo produtivo; os que fazem extração em
aquífero subterrâneo; os que realizam lançamento em esgotos e outros resíduos,
tratados ou não; os que fazem uso de potencial hidrelétrico e qualquer outro
uso que altere o regime, quantidade ou qualidade da água existente.
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