Produtores rurais com inscrição estadual vinculada ao CPF não precisam abrir CNPJ agora

Órgão reforça que CNPJ será gerado automaticamente pela Receita Federal no segundo semestre de 2026

De acordo com a Secretaria da Economia do Estado de Goiás, os produtores rurais que atuam como pessoas físicas e já possuem inscrição estadual vinculada ao CPF, não precisam constituir um CNPJ na Junta Comercial para atender às exigências da reforma tributária em vigor.

Segundo o comunicado, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) será criado automaticamente pela Receita Federal com base nas informações enviadas pela própria Secretaria da Economia, sem qualquer ação prévia do produtor. Esse procedimento está previsto para ocorrer no segundo semestre de 2026.

Orientações importantes para os produtores rurais

*Não abra CNPJ antecipadamente: produtores rurais pessoas físicas não precisam registrar CNPJ na Junta Comercial enquanto aguardam o procedimento automático da Receita Federal. Abrir um CNPJ por conta própria pode gerar a constituição de uma pessoa jurídica, com implicações além da intenção original da reforma tributária.

*Aguarde o procedimento oficial: a orientação é que os produtores aguardem a criação do CNPJ pela Receita Federal no prazo previsto sem tomar providências cadastrais junto aos órgãos de registro. CPF continua válido: a inscrição estadual vinculada ao CPF já atende à exigência inicial, e não há necessidade de providências adicionais para a criação do cadastro nacional com identificação única, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

*Para novos contribuintes: produtores que ainda não possuem inscrição estadual devem solicitar essa inscrição nos moldes atuais antes de qualquer outro procedimento.

Comunicação Sistema Faeg/Senar com informações da Secretaria da economia de Goiás