Protocolada ação judicial da Faeg contra cobranças da Celg

Nayara Pereira

Nesta terça-feira (26), a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) e produtores rurais protocolizaram uma ação judicial, no Fórum de Justiça de Goiânia, questionando a cobrança retroativa do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referentes aos anos de 2009 a 2010, a produtores rurais de Goiás. A Faeg já vem trabalhando desde de novembro de 2015, buscando resolver a situação, com reuniões frequentes realizadas com a Companhia Energética de Goiás (Celg). O protocolo foi entregue para a juíza Suelenita Soares, da 2º vara da Fazenda Estadual de Goiânia, que aguarda apreciação do pedido de tutela para suspensão da cobrança.

A entidade inseriu nas contas de energia elétrica de mais de 70 mil inscrições estaduais de produtores rurais em Goiás, valores provenientes de auditoria que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), fez nos últimos anos em todas as contas de energia elétrica do estado. “O produtor não deve essa conta. Ele tem a legitimidade de ter os descontos na época e agora sem nenhum direito de defesa ampla, sem autuação ou notificação chega cobranças com valores exorbitantes. Por isso devemos agir com medidas extremas para tentar resolver a situação”, esclareceu o presidente da Faeg, José Mário Schreiner.

Essa cobrança, segundo a entidade, corresponde à diferença de ICMS, que a Sefaz apurou no período de 2009 e 2010. “Alegou-se que os produtores autuados não teriam o direito do desconto para o setor rural nesses dois anos em função de estarem com alguma irregularidade nas suas inscrições estaduais. Essa disparidade corresponde a 17% da tributação sobre o valor da conta desses anos. Segundo a legislação vigente, o produtor rural tem desconto no ICMS da energia elétrica e paga 12% de alíquota, enquanto o valor normal é de 29%”, explicou Schreiner.

Segundo o produtor rural de Vianópolis, Carlos Barcelar, as cobranças são indevidas e os produtores não tem o direito de pagar por algo que não deve. “Precisamos recorrer dessa situação que a Celg está nos colocando. Assim como eu, muitos foram prejudicados”, destacou.

Entenda o caso

As cobranças começaram a ser realizadas no início de janeiro de 2016. Schreiner destaca, que essa situação é preocupante. “O valor total, em muitos casos, é alto e o número de produtores afetados é grande. A Federação solicita aos produtores rurais que identificarem as autuações em suas faturas de energia elétrica entrem em contato com o Sindicato Rural (SR) de seu município ou diretamente com a entidade”, sublinhou. A cobrança aparece no campo como “Lançamentos” da fatura de energia, sob o nome “Autuação da Sefaz – cobrança de ICMS a menor”.

A Celg informa que o valor cobrado pode ser parcelado em até seis meses e a negociação pode ser realizada em qualquer agência da concessionária de energia. “A Faeg considera que a cobrança é indevida, uma vez que, além da não comunicação prévia do problema aos consumidores rurais, os erros incorridos na determinação dos descontos não foram de responsabilidade dos mesmos. Por isso que a entidade irá recorrer à justiça para garantir os direitos dos produtores”, defendeu.