Recomendações aos Produtores em Caso de Ocorrência de Fogo nas Propriedades Rurais

Diante da ocorrência de incêndios em áreas rurais, é fundamental que o produtor rural adote medidas imediatas e esteja atento às suas responsabilidades legais, conforme previsto na legislação ambiental brasileira.

A seguir, destacam-se as principais orientações da FAEG:

1. Alerte imediatamente o Corpo de Bombeiros:

Em caso de fogo na propriedade, acione imediatamente o Corpo de Bombeiros Militar pelo telefone 193, informando com precisão a localização da propriedade (coordenadas geográficas ou pontos de referência) e a extensão aproximada da área atingida. Isso é essencial para conter o fogo e evitar que se alastre para áreas vizinhas, colocando em risco vidas humanas, animais, vegetação nativa e patrimônios.

2. Realize o Boletim de Ocorrência (B.O.):

Registre o fato por meio de um Boletim de Ocorrência, que pode ser feito de forma presencial em uma delegacia ou de forma virtual, conforme a disponibilidade do serviço em sua localidade.

O B.O. é uma ferramenta importante para documentar que o fogo não foi provocado intencionalmente, o que pode ser decisivo em eventuais autuações e investigações.

3. Comunique os Órgãos Ambientais:

Informe o ocorrido à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMAD), especialmente se o imóvel estiver localizado em área de transição entre unidades federais e estaduais. A comunicação deve ser feita por escrito, com descrição detalhada dos fatos, anexando fotos, croqui da área queimada e o número do B.O.

4. Evite a responsabilização indevida:

O registro do B.O. e a pronta comunicação aos órgãos ambientais, podem resguardar o produtor rural de autuações indevidas por uso irregular do fogo ou por omissão. De acordo com o artigo 70 do Decreto nº 6.514/2008, o responsável só será punido se houver comprovação de dolo ou culpa.

5. Monitore e documente os danos ambientais:

Após o controle do incêndio, é recomendável realizar o monitoramento da área atingida, com auxílio de profissional (Eng. agrônomo, técnico ambiental ou profissional habilitado). Documente por meio de fotos (com data e coordenadas geográficas) e relatórios a situação da vegetação.

6. Mantenha medidas preventivas permanentes:

• Mantenha aceiros limpos e bem conservados, especialmente nas divisas com rodovias e áreas de vegetação nativa;
• Evite o uso de fogo para manejo de pastagens ou resíduos vegetais, tenha cuidados na colheita com incêndios acidentais;
• Capacite os trabalhadores da propriedade para atuação em primeiros combates ao fogo e segurança;
• Crie grupos de aplicativos de mensagens (WhatsApp) com vizinhos, para que possam servir entre seus membros, como brigada para auxiliar debelar o foco rapidamente.
  
  

Legislações:

Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, e o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998 e Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais);

Decreto nº 10.725, de 9 de julho de 2025: Declara a situação de emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2025 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.

Ligue: emergência 193