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Revisão do Código Florestal é aprovada na Comissão Mista da Assembleia

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A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás apreciou e aprovou conteúdo do Projeto de Lei (PL 2013002205) que prevê revisão do Código Florestal estadual. A sessão da Comissão foi realizada nesta sexta-feira (27), dezessete deles votaram a favor do Projeto.

Na próxima segunda-feira (1º) o Projeto vai ao Plenário em primeira votação. Na terça-feira (2º) será a votação final. De acordo com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner, a exemplo da discussão ocorrida em nível nacional para a reformulação do Código Florestal Brasileiro, Goiás busca o equilíbrio entre a produção de alimentos e a preservação ambiental.

“A reformulação do Código Florestal estadual é a adequação da legislação goiana à nova legislação nacional, que entrou em vigor ano passado”, explica José Mário. O projeto que está em tramitação na Assembleia Legislativa garante segurança jurídica aos produtores rurais na medida em que propõe a manutenção das áreas que foram consolidadas até a data de 22 de julho de 2008.

Outro ponto de avanço do novo Código Florestal goiano é a possibilidade de trazer para a regularidade produtores que consolidaram suas áreas até a data citada. Esses produtores serão incluídos em um Programa de Regularização Ambiental (PRA) e poderão regularizar suas áreas por regeneração, compensação ou recomposição.

Todas as entidades do setor produtivo componentes do Fórum Empresarial estarão presentes durante a votação. Produtores rurais irão à Assembleia segunda e terça para acompanhar os votos dos deputados.

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