CMN ajusta regra ambiental para crédito rural e adia exigências do Programa de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite

A Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG) considera positiva a decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovada nesta terça-feira (12), que estabelece novos prazos e critérios para a exigência de verificação ambiental no acesso ao crédito rural com base nos dados do PRODES (Programa de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite). A medida é resultado de uma articulação conduzida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Segundo a FAEG, a decisão representa um importante reconhecimento de que a regulamentação anterior, em vigor desde 1º de abril, vinha gerando insegurança jurídica e dificuldades operacionais para produtores rurais que, mesmo atuando em conformidade com a legislação ambiental, enfrentavam obstáculos para acessar financiamento rural devido a alertas vinculados ao PRODES.

A entidade avalia que o ajuste promovido pelo CMN corrige distorções relevantes, especialmente diante da possibilidade de ocorrência de falsos alertas. Outro ponto considerado fundamental pelo setor produtivo é a autorização para reapresentação de propostas de crédito anteriormente recusadas com base em apontamentos constantes no sistema.

Os novos prazos para a exigência da verificação ambiental ficaram definidos da seguinte forma:

Janeiro de 2027 para imóveis acima de 15 módulos fiscais;
Julho de 2027 para imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais;
Janeiro de 2028 para imóveis de até 4 módulos fiscais.

Além disso, foi criado um grupo de trabalho com o objetivo de aprimorar os procedimentos operacionais e solucionar gargalos técnicos ainda existentes, mantendo o diálogo entre o setor produtivo e o governo.

A FAEG reforça que o produtor rural goiano defende a preservação ambiental e a produção sustentável, mas ressalta que políticas públicas ambientais precisam ser implementadas com segurança jurídica, previsibilidade, razoabilidade e capacidade operacional adequada por parte do Estado.

Para a entidade, o setor produtivo não pode ser penalizado por falhas sistêmicas, inconsistências cadastrais ou atrasos administrativos dos órgãos públicos responsáveis pela validação das informações ambientais.

A Federação seguirá acompanhando o tema e colaborando tecnicamente nas discussões relacionadas ao crédito rural, à regularização ambiental e à construção de políticas públicas que conciliem produção, sustentabilidade e segurança jurídica no campo.

Conteúdo-assessoria de meio ambiente e recursos hídricos da Faeg