Projeto de Lei é discutido em audiência pública na Assembleia

A Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) participou de audiência pública, na manhã desta quarta-feira (26), no auditório Costa Lima, da Assembleia Legislativa de Goiás para discutir o Projeto de Lei (PL 2013002205) para reforma do Código Florestal Estadual (Lei 12.596/95).

O projeto de lei foi encaminhado pelo Governo Estadual à Assembleia, na última quinta-feira, para que seja avaliado internamente pelos deputados estaduais, seguindo o regimento interno. A audiência é a última prevista antes que o projeto contendo 84 artigos seja consolidado e encaminhado à votação.

O vice-presidente institucional da Faeg, Bartolomeu Braz, comentou do orgulho de participar de um ato público onde se discute a preservação ambiental e a produção agropecuária de forma democrática.

Produtor rural de grãos e cana-de-açúcar no município de Goiatuba há 27 anos, o dirigente falou da disposição do setor rural quando se discutiu, há mais de cinco anos, junto com cientistas, ambientalistas, o Congresso Nacional e os produtores, o novo Código Florestal brasileiro. Para ele, o projeto de lei irá trazer segurança jurídica e continuidade à produção agropecuária no Brasil.

“Participamos de audiências públicas por todo o País para a aprovação do Código Florestal brasileiro. Conseguimos chegar a um consenso que não atendeu somente a um ou outro grupo, mas que foi melhor para a sustentabilidade da produção”, explica o dirigente. Para ele, dois pontos fundamentais que o Código Florestal brasileiro garante e que o goiano trará ao setor rural, será a regularização ambiental das áreas consolidadas em produção e a segurança jurídica ao produtor.

Para Bartolomeu, o Brasil é o único país do mundo que possuiu uma legislação tão avançada que alia a preservação e a produção. Segundo ele, Goiás já discutiu muito por meio das audiências públicas sobre o projeto de lei. “O Código Florestal goiano está defasado e ultrapassado tendo em vista que a lei estadual é de 1995. Estamos aqui mais uma vez discutindo porque não suportamos mais a insegurança jurídica e ideologia de certos grupos”.

Audiência Pública

O deputado estadual Mauro Rubem (PT) foi quem abriu e conduziu o início da audiência. Ele acredita que a matéria não deveria ser votada tão rapidamente pela casa legislativa e explicou que foi este o motivo de ter solicitado a audiência pública. O Deputado Valcenôr Braz (PTB), líder da Frente Parlamentar do Agronegócio da Assembleia disse que participou de vários debates pelo interior goiano juntamente com sociedade organizada, Ministério Público e autoridades municipais e não entende o motivo de pedido de outras audiências para discutir o assunto. “Já tivemos uma ampla participação da sociedade, mas estamos aqui novamente para ouvir a todos”, explicou.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), explicou que ele não tem o que fazer com a lei já que está em poder da Comissão Mista, presidida pelo deputado Daniel Messac (PSDB).

Messac reforçou que o projeto de lei do novo Código Florestal estadual foi amplamente discutido em três anos de reuniões e audiências e que chega à casa legislativa com o sentimento da maioria. Junto aos deputados foram convidados à mesa, além do dirigente da Faeg, o secretário da Agricultura, Pecuária e Irrigação, Antônio Flávio Camilo de Lima, o presidente da Sociedade Goiana de Pecuária, Ricardo Yano, e da promotora de justiça do Ministério Público para a área de Meio Ambiente, Suelene Carneiro Caetano Fernandes Jayme.

Segundo ela, o Ministério Público está à disposição para discutir a lei estadual e criticou o fato de professores da UFG e PUC Goiás por não terem participado do diálogo sobre o assunto. Suelene apresentou palestra afirmando que a nova lei vai “dizimar nossas espécies vegetais e animais” e que o Cerrado está entre os 34 hotspots mais ameaçados do mundo.

Ela apresentou o que considera mitos e falsas premissas sobre a lei enviada pelo Governo Estadual. Enumerou a primeira premissa como a falta de áreas agricultáveis no Cerrado. Para ela, a segunda é de que o Código Florestal anterior não possuía base científica. Afirma que a Lei 4771/65 era resultado de anos de pesquisas e consultas às instituições científicas e que a lei 12651/12 utiliza como critério principal para definir a metragem da faixa de APP, não mais a largura do curso d’água, mas o tamanho da propriedade em módulos fiscais. A última premissa citada por ela e a inutilidade das Áreas de Preservação Permanente (APP’s).

A promotora ainda falou sobre as principais alterações nas APP’s e criticou que há retrocesso na forma com que a lei estadual vai tratar a medida das matas ciliares a partir do leito regular e não do nível mais alto dos cursos d’água. Para ela, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos não tem como conferir se desmatamentos em Goiás ocorreram antes ou depois de 2008.

Cadastro Ambiental

O superintendente de gestão e proteção ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semarh), Marcelo Lessa, agradeceu o espaço e comentou que a aprovação da lei estadual vai acabar com a insegurança jurídica do proprietário rural. Para ele, 20 instituições fora responsáveis pela discussão do Código Florestal estadual e que o documento também foi aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAM), órgão soberano no que tange às políticas ambientais do Estado, composto por 30 instituições.

Ele falou que Goiás é pioneiro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e explicou o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Discordou de argumentação da promotora do Ministério Público sobre o fato de hoje ser constatado mais desmatamento que antes da promulgação da Lei Federal e que o Estado possui um Código ainda mais restritivo que o federal, já que a metragem de mata ciliar é de 20 metros enquanto na lei federal, a medida é de 15 metros.

Disse que não existe anistia na lei enviada à Assembleia porque a palavra significa perdoar erros, e que na verdade o artigo 47 da lei estadual segue o exemplo do artigo 59 da lei federal e que relata o PRA e os três tratamentos à Reserva Legal. O produtor está sim com o compromisso de realizar a Recomposição e/ou compensação, que pode ser extra-propriedade ou regeneração com o objetivo de se regularizar.

Nos casos dos Grandes consumidores de matéria prima florestal no do Cerrado Goiano, e obrigado a realização dessa reposição florestal no estado de Goiás. “Se uma indústria utiliza matéria prima do Cerrado, precisa recompor no próprio Cerrado Goiano”, afirma o superintendente.

O advogado que presidiu a comissão que promulgou a Lei Florestal de 1986, Clarismino Júnior, criticou a medida provisória de 1965 do antigo Código Florestal brasileiro. Segundo ele, a lei foi “reeditada 67 vezes e não brecava questões jurídicas causando uma insegurança jurídica imensa aos proprietários rurais”.

Para ele, o Código Florestal estadual é uma lei boa e que a audiência deveria, na verdade, garantir condições de uma melhor fiscalização da Secretaria com mais concursos para funcionários e escritórios descentralizados. Para Clarismino, o País não aguenta mais que as leis tragam insegurança jurídica como exemplo a atual Lei Florestal estadual.

O presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg), Pedro Alves, disse que a entidade participa da discussão e se preocupa com a sociedade como um todo. Ele afirmou ter participado de audiência pública do Código Florestal com o deputado federal Aldo Rebelo no município de Rio Verde. Segundo ele, é preciso ter consciência de que estamos evoluindo para a preservação ambiental e que o Brasil é o celeiro do mundo.

O representante da OAB Goiás, Marcelo Feitoza, o promotor de justiça Maurício Nardine, professores, dirigentes de Organizações Não Governamentais e ex-deputados também foram ouvidos pelo público presente.

Ainda participaram da audiência pública, os deputados estaduais José Essado (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Francisco JR (PSD) – presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e cooperativismo, Talles Barreto (PTB), autor do projeto que também presidiu a audiência, Daniel Vilela (PMDB) e Ney Nogueira (PP).

Caravanas de produtores

Os presidentes dos Sindicatos Rurais de Anápolis e Bela Vista de Goiás, José Vitor Caixeta e Wanderley Siqueira, respectivamente, reuniram 160 produtores rurais goianos para participarem da audiência pública.

Foto: Larissa Melo