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Instrução normativa regulamenta aceiros para evitar queimadas

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A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável institui procedimentos emergenciais para a realização de aceiros como fator de prevenção a incêndios florestais na APA do Pouso Alto. A formação de aceiros compreende a supressão de parte da vegetação, inclusive nativa, com uso de maquinário ou com emprego do fogo, com o objetivo de impedir a propagação incêndios. Para a formação de aceiros com uso de fogo, o interessado deverá apresentar à SEMAD requerimento, seguindo-se formulário instruído com a seguinte documentação:

I - requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou posseiro, acompanhado de cópias dos documentos do requerente: CNPJ, para pessoa jurídica; ou RG e CPF, para pessoa física e declaração de que aceita receber comunicações e notificações por e-mail e redes sociais;

II - Arquivo digital contendo o croqui de delimitação da área onde serão realizados os aceiros; III- comprovante de representação legal do interessado, acompanhado de CPF, quando couber;

IV - comprovante de propriedade ou posse do imóvel onde se realizará a queima.

As orientações e documentos solicitados estão publicados no Diário Oficial de 29 de junho de 2020:

file:///C:/Users/SENAR/Downloads/diario_oficial_2020-06-29_completo.pdf

A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informa que as solicitações para a realização de aceiros na Área de Proteção Ambiental (APA) do Pouso Alto devem ser enviadas para o seguinte e-mail:

protocolosemaduniversitario@gmail.com

A Semad informa, ainda, que a Instrução Normativa (IN) 05/2020, que institui procedimentos emergenciais para a realização de aceiros como fator de prevenção a incêndios florestais na APA do Pouso Alto NÃO se aplica às ações coordenadas e/ou autorizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no interior da APA, bem como a aceiros realizados no interior de outras Unidades de Conservação inseridas no território da APA, incluindo as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), sejam elas Federais, Estaduais ou Municipais.

Comunicação Sistema Faeg Senar


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