Denúncia anônima contra invasão de terras pode ser feita em plataforma da CNA

Ferramenta foi apresentada na reunião da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários, na quarta (21)

A plataforma foi anunciada durante reunião da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA, que reuniu representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados.

A denúncia anônima de invasão de propriedade rural, pode ser feita por meio do link http://cnabrasil.org.br/invasaodeterras e preenchendo as informações sobre o imóvel invadido. No formulário, tem a opção de inserir o nome, e-mail, telefone, área do imóvel invadido e informações adicionais (endereço, ponto de referência). Em caso de anonimato, as informações exigidas são o nome da fazenda invadida, município e estado, qual movimento ou grupo que invadiu e a data do ocorrido.

Além do lançamento da plataforma, os integrantes da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA discutiram o plano de ação do colegiado para 2024 com os desafios e soluções das demandas do setor.

O assessor técnico José Henrique Pereira apresentou os principais temas que estarão na pauta da comissão em 2024 são: regularização fundiária; garantia do direito de propriedade e segurança no campo; retificação de títulos em faixa de fronteira; reforma agrária; demarcação de territórios quilombolas e de terras indígenas; integração cadastral/tributação e demarcação de terrenos marginais e de marinha.

As ações no STF sobre as questões relativas à Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, também foram debatidas no encontro. O diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, explicou que a entidade defende a aplicabilidade da Lei do marco temporal para garantir a segurança jurídica no campo e a produção de alimentos do país.

Imagem: divulgação

Comunicação Sistema Faeg/Senar/Ifag com informações da assessoria de comunicação da CNA