A assinatura da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) na Ordem de Serviço ilustrada acima refere-se ao compromisso do Governo do Estado em validar o programa de Execução Conjunta de Guia de Trânsito Animal (GTA) e Nota Fiscal Eletrônica. Ao final, firmamos parceria para discutir a viabilidade do projeto que prevê a rastreabilidade on-line de animais. Não é uma assinatura dando cheque em branco para a criação de qualquer norma. A sociedade precisa ser ouvida e a Faeg também precisa ser ouvida.
Contrariando o documento, na última terça-feira (29), foi proposto um Projeto de Lei (PL) abusivo e impositivo para que o pecuarista fosse obrigado a rastrear seu rebanho, sem qualquer participação ou discussão do tema com as partes envolvidas. O que isso significa?
- Goiás não investiu em infraestrutura alguma para cobrar isso dos pecuaristas;
- Houve o comprometimento de secretarias para estudos e debates para viabilizar o estudo, fato esse que não ocorreu;
- A imposição de projetos de lei sem debate mostra que temos que nos repensar como sociedade. Não somos representados, somos obrigados a acatar;
- Com a responsabilidade total do pecuarista, e sem auxílio ou melhorias por parte do poder público, o custo de produção para o pecuarista teria um aumento significativo, o que impactaria no bolso de toda a sociedade, fato inaceitável em tempos de crise;
- Precisamos de debates sérios e despolitizados e não imposições;
- Países onde já existe o rastreio da cadeia produtiva executaram debates e estudos e viabilizaram a aplicabilidade da lei;
- Qualquer modernização e evolução tem que ser feita com responsabilidade. Não se sobe um prédio sem antes existir um projeto.
Como representante eleito de uma classe, honro a responsabilidade que depositaram a mim protegendo e debatendo temas que influenciam a categoria. Honrar e representar os votos deveria ser consenso em qualquer esfera. Ouvir para servir e não impor para ganhar. A Faeg é mais sociedade que muitos representantes por ai!
José Mário Schreiner,
Presidente do Sistema Faeg e Senar Goiás